🧮Calculadora CLT

Calculadora do Aeronauta (Lei 13.475)

Art. 44 §1: reserva no local de trabalho paga na mesma base da hora de voo(regular 3–6 h; demais serviços 3–10 h). Art. 43 §2: sobreaviso em local de escolha = 1/3 da hora de voo (3–12 h). Clássico: R$ 200 × 6 h de reserva =R$ 1.200,00.

Distinto dosobreaviso CLT art. 244(1/3 do salário-hora ÷220, escala até 24 h), dotempo de espera do motorista(30% — art. 235-C), doradialista(Lei 6.615 — acúmulo 40%/20%/10%, clássico R$ 1.760), domédico(Lei 3.999 — 3×SM_2022 = R$ 3.636) e doradiologista(Lei 7.394 — R$ 1.526). O fato gerador aqui é a hora de voo dos arts. 43/44 — não o salário-hora 220.

Base dos arts. 43 §2 e 44 §1. Clássico R$ 200.

No local de trabalho. Regular 3–6 h; demais 3–10 h. Excedente limitado ao teto.

Local de escolha, 3–12 h, pago a 1/3 da hora de voo. Teto 12 h.

Base legal

  • Lei nº 13.475/2017 art. 1º — aeronauta = piloto de aeronave, comissário de voo ou mecânico de voo.
  • Lei nº 13.475/2017 art. 5º — serviços: I regular/não regular (exceto táxi); II táxi aéreo; III–V SAE/privado.
  • Lei nº 13.475/2017 art. 30 — hora de voo = calço a calço.
  • Lei nº 13.475/2017 art. 43 §2 — sobreaviso (3–12 h, local de escolha, apresentação em até 90 min) pago a 1/3 da hora de voo.
  • Lei nº 13.475/2017 art. 44 §1 — reserva (no local de trabalho) paga na mesma base da hora de voo. Regular: 3–6 h (§2); demais: 3–10 h (§3).
  • Lei nº 13.475/2017 art. 41 — teto 44 h semanais / 176 h mensais (computa reserva e 1/3 do sobreaviso). Informativo.
  • Lei nº 13.475/2017 art. 75 — fomento/proteção à agricultura: arts. 43 e 44 não se aplicam.

Fonte: Lei nº 13.475/2017 arts. 43 e 44 (sobreaviso = 1/3 da hora de voo; reserva = 1× hora de voo) + arts. 1º, 5º, 30, 41 e 75.Planalto Lei 13.475.